De
autoria do deputado Silvio Costa (PSC-PE), o PL 1879/2015 adiciona um
dispositivo ao Marco Civil da Internet para vedar o anonimato na rede.
O
projeto de lei acrescenta um quinto parágrafo ao art. 15 da lei 12.965/2014,
mais conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece direitos,
garantias, princípios e deveres para o uso da internet no Brasil:
O
provedor de aplicações de internet previsto no caput, sempre que permitir a
postagem de informações públicas por terceiros, na forma de comentários em
blogs, postagens em fóruns, atualizações de status em redes sociais ou qualquer
outra forma de inserção de informações na internet, deverá manter,
adicionalmente, registro de dados desses usuários que contenha, no mínimo, seu
nome completo e seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Na
justificativa do projeto, o deputado Silvio Costa afirma que a Constituição
Federal garante a livre manifestação do pensamento, mas que o anonimato é
vedado. Segundo ele, isso é fundamental para punir aqueles que “se utilizem da
liberdade de expressão para incitar o ódio, para caluniar pessoas ou para fazer
apologia ao crime”.
O
Marco Civil da Internet já estabelece que os provedores guardem registros de
acesso dos usuários, mas Costa defende que as informações coletadas são, muitas
vezes, insuficientes. “Essa simples exigência irá, por certo, coibir bastante
as atitudes daqueles que, covardemente, se escondem atrás do anonimato para
disseminarem mensagens criminosas na rede. Além disso, indivíduos que
insistirem nesse tipo de conduta serão mais facilmente identificados e
devidamente processados”, diz.
Se
o projeto de lei for aprovado, o Brasil não seria o primeiro país a obrigar que
os usuários informem nome completo e documento de identificação oficial para
publicar conteúdo na internet. A China é um dos casos mais famosos: do outro
lado do mundo, os usuários precisam fornecer informações verdadeiras nos
cadastros de serviços, e o uso de VPNs é bloqueado pelo grande firewall, que
censura a internet no país.
Fonte: https://tecnoblog.net/182656/projeto-de-lei-anonimato-internet-cpf/
E você caro amigo o que pensa sobre esse projeto de lei? Comente abaixo, ainda não precisa do CPF haha
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